📄 Versão 1.0
📅 Maio 2026
👤 Humberto Ferreira
1. Aceitação dos Termos
Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação FanMeet, o utilizador aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar a aplicação.
O FanMeet é uma aplicação móvel que permite criar e aderir a grupos de interesse e ser notificado quando outros membros estão fisicamente próximos. O serviço é fornecido por Humberto Ferreira, residente em Portugal.
2. Elegibilidade
Para utilizar o FanMeet, o utilizador deve:
- Ter pelo menos 16 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras e precisas no registo
- Não ter sido previamente banido da plataforma
- Utilizar a aplicação apenas para fins pessoais e não comerciais
3. Conta de Utilizador
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente através do email humberto.ferreira0074@gmail.com.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves.
4. Regras de Utilização
O utilizador compromete-se a não utilizar o FanMeet para:
- Assediar, ameaçar ou intimidar outros utilizadores
- Publicar conteúdo falso, enganoso ou fraudulento
- Partilhar conteúdo ilegal, pornográfico ou que incite ao ódio
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
- Tentar aceder a sistemas ou dados de outros utilizadores
- Utilizar a aplicação para fins comerciais sem autorização prévia
- Criar grupos com nomes ou descrições ofensivas ou que violem direitos de terceiros
5. Conteúdo Gerado pelos Utilizadores
O utilizador mantém a propriedade do conteúdo que publica no FanMeet. Ao publicar conteúdo, concede ao FanMeet uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, armazenar e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento da aplicação.
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo publicado pelos utilizadores, mas reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes termos.
6. Encontros Presenciais
O FanMeet facilita ligações entre pessoas com interesses comuns, mas não organiza, supervisiona nem participa em encontros presenciais. O FanMeet não é responsável por qualquer situação que ocorra antes, durante ou após um encontro presencial entre utilizadores.
⚠️ Os participantes encontram-se inteiramente por sua conta e risco. Recomendamos fortemente:
- Encontrar-se em locais públicos e bem iluminados
- Informar um amigo ou familiar dos teus planos antes do encontro
- Confiar nos teus instintos — se algo não parecer bem, vai-te embora
- Não partilhares a tua morada com pessoas que acabaste de conhecer
- Levar o telemóvel carregado e com dados móveis ativos
- Não te deslocares para locais isolados com pessoas desconhecidas
7. Funcionalidade de Proximidade e Localização
O FanMeet nunca partilha a localização exata do utilizador com outros utilizadores. O cálculo de proximidade é feito exclusivamente no servidor, e apenas é comunicado que dois utilizadores estão próximos — sem revelar coordenadas.
O utilizador compreende e aceita que:
- A funcionalidade de Radar requer permissão de acesso à localização GPS
- A localização é processada no servidor e descartada após o cálculo
- O Radar pode ser ativado e desativado a qualquer momento
- A deteção de proximidade pode não ser 100% precisa devido a limitações do GPS
8. Mensagens e Encontros
As mensagens entre utilizadores são efémeras e desaparecem automaticamente ao fim de 12 horas após desbloqueio. O utilizador aceita que:
- O chat só é desbloqueado com o consentimento de ambos os utilizadores
- O encontro físico só é facilitado com o consentimento explícito de ambos
- O FanMeet não é responsável por interações fora da plataforma
- O FanMeet não garante a segurança de encontros físicos entre utilizadores
9. Alterações às Funcionalidades Gratuitas
As funcionalidades disponíveis na versão gratuita podem ser alteradas a qualquer momento. Os utilizadores serão notificados com antecedência mínima de 30 dias antes de qualquer limitação entrar em vigor.
10. Limitação de Responsabilidade
O FanMeet é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Humberto Ferreira não é responsável por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da aplicação, interações entre utilizadores, perda de dados, ou indisponibilidade temporária do serviço.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Portugal.
📄 Versão 1.0
📅 Maio 2026
🇪🇺 RGPD Compliant
1. Responsável pelo Tratamento
Nome: Humberto Ferreira
Email: humberto.ferreira0074@gmail.com
País: Portugal
2. Dados Pessoais Recolhidos
Dados fornecidos pelo utilizador:
- Nome de utilizador (username)
- Endereço de email
- Fotografia de perfil (opcional)
- Biografia (opcional, máximo 160 caracteres)
Dados recolhidos automaticamente:
- Localização GPS — apenas quando o Radar está ativo, processada e descartada após cálculo
- Identificador do dispositivo — para envio de notificações push
- Dados de utilização — grupos aderidos, interações na app
3. Finalidade e Base Legal
- Prestação do serviço FanMeet — execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
- Envio de notificações push — consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)
- Segurança e prevenção de fraude — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)
4. Tratamento Especial da Localização
Privacy by Design: a localização é processada exclusivamente no servidor, nunca partilhada com outros utilizadores, e descartada imediatamente após o cálculo de proximidade. Não existe histórico de percursos.
- A localização só é enviada ao servidor quando o Radar está ativo
- Apenas o último ponto é armazenado — sem histórico
- Quando o Radar é desativado, a localização é apagada da base de dados
- Nenhuma coordenada GPS é enviada para outros dispositivos
5. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou partilhados com terceiros para fins comerciais. São partilhados apenas com prestadores de serviços essenciais:
- Supabase Inc. — base de dados e autenticação
- Expo / Google — envio de notificações push
- Google / Apple — autenticação social (OAuth), se o utilizador optar
6. Conservação dos Dados
- Dados de conta — enquanto ativa + 30 dias após eliminação
- Mensagens — eliminadas automaticamente 12 horas após desbloqueio
- Localização GPS — descartada imediatamente após cálculo
- Registos de proximidade — 90 dias
7. Os Teus Direitos (RGPD)
- Direito de acesso — saber quais os dados que tratamos
- Direito de retificação — corrigir dados incorretos
- Direito ao apagamento — eliminar conta e todos os dados
- Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
- Direito à portabilidade — receber dados em formato legível por máquina
- Direito de retirar consentimento — a qualquer momento
Para exercer estes direitos: humberto.ferreira0074@gmail.com. Resposta em até 30 dias.
Podes ainda apresentar reclamação à CNPD em www.cnpd.pt.
8. Segurança dos Dados
- Comunicações encriptadas com HTTPS/TLS
- Controlo de acesso com Row Level Security na base de dados
- Tokens de autenticação JWT com expiração automática
- Acesso aos dados restrito a pessoal autorizado
9. Menores
O FanMeet não é destinado a utilizadores com menos de 16 anos. Se tomarmos conhecimento de que um menor utilizou a aplicação, eliminaremos os dados imediatamente.
🛡️ Guia de Segurança
📅 Maio 2026
A tua segurança é importante
O FanMeet foi desenhado com privacidade e segurança como princípios centrais. A tua localização exata nunca é partilhada com outros utilizadores — apenas confirmamos que estás perto de alguém do mesmo grupo.
No entanto, quando decides encontrar-te com alguém pessoalmente, a tua segurança depende também das tuas escolhas. Aqui ficam as nossas recomendações:
Antes do encontro
- Informa um amigo ou familiar de onde vais e com quem
- Combina o encontro num local público e bem iluminado
- Verifica o perfil da pessoa na app antes de te encontrares
- Carrega o telemóvel antes de sair
Durante o encontro
- Encontra-te sempre em locais públicos — cafés, praças, centros comerciais
- Confia nos teus instintos — se algo não parecer bem, vai-te embora sem hesitar
- Não partilhes a tua morada, local de trabalho ou outros dados pessoais sensíveis
- Não te desloques para locais isolados com pessoas que acabaste de conhecer
- Mantém o telemóvel acessível e com dados móveis ativos
Privacidade na app
- Podes desativar o Radar a qualquer momento — ninguém saberá onde estás
- Podes ativar o modo invisível por grupo nas definições do Radar
- Podes bloquear qualquer utilizador diretamente no chat
- Podes reportar comportamentos inadequados no menu "..." de qualquer perfil ou chat
Reportar um problema
Se tiveres uma experiência negativa ou vires comportamento inadequado na app, reporta diretamente no perfil do utilizador ou envia-nos um email. Levamos todos os reportes a sério.
🗑️ Eliminação de Conta
📅 Maio 2026
Eliminar a tua conta FanMeet
Podes eliminar a tua conta e todos os dados associados a qualquer momento, de duas formas: diretamente na app ou por email.
📱 Opção 1 — Diretamente na app
1
Abre o teu Perfil
Clica no ícone de perfil no canto superior direito de qualquer ecrã.
2
Vai a "Apagar conta"
No fundo do ecrã de Perfil encontras a opção "Apagar conta" em texto cinzento.
3
Confirma a eliminação
Aparece uma confirmação — clica em "Sim, apagar conta". A eliminação é imediata e irreversível.
✉️ Opção 2 — Por email
1
Envia um email para
humberto.ferreira0074@gmail.com com o assunto "Eliminar conta FanMeet"
2
Indica o teu email de registo
Inclui no email o endereço com que te registaste na app para podermos identificar a conta.
3
Confirmação em 30 dias
Processamos o pedido e confirmamos a eliminação por email no prazo máximo de 30 dias.
O que é eliminado
Quando eliminas a tua conta, os seguintes dados são apagados permanentemente:
- Apagado Perfil — username, email, foto, biografia
- Apagado Grupos criados por ti (e respetivos membros são notificados)
- Apagado Todas as mensagens enviadas e recebidas
- Apagado Histórico de proximidades
- Apagado Localização GPS armazenada
- Apagado Preferências e configurações
O que pode ser retido
- Retido Reportes que submeteste — retidos por 90 dias para segurança da comunidade
- Retido Registos de faturação — se aplicável, retidos 10 anos por obrigação legal
⚠️ Atenção — esta ação é irreversível
A eliminação da conta é permanente. Não é possível recuperar dados após a eliminação. Se quiseres voltar ao FanMeet terás de criar uma nova conta.
🛡️ Segurança Infantil
📅 Maio 2026
Compromisso com a Segurança Infantil
O FanMeet tem um compromisso absoluto com a segurança de crianças e jovens. Esta página descreve as nossas políticas e mecanismos de proteção contra abuso e exploração sexual infantil (AESI/CSAM).
O FanMeet não é destinado a utilizadores com menos de 16 anos. Não toleramos qualquer forma de conteúdo ou comportamento que coloque crianças em risco.
1. Idade Mínima
A idade mínima para utilizar o FanMeet é de 16 anos. Durante o registo, os utilizadores declaram ter a idade mínima exigida. Contas de utilizadores com menos de 16 anos são encerradas imediatamente quando identificadas.
2. Conteúdo Proibido
O FanMeet proíbe expressamente e de forma absoluta:
- Qualquer conteúdo que sexualize menores de idade
- Material de abuso sexual infantil (CSAM) em qualquer formato
- Comportamentos de aliciamento ou grooming de menores
- Partilha de informações pessoais de menores
- Qualquer comunicação de natureza sexual direcionada a menores
3. Mecanismos de Proteção
- Registo obrigatório com email verificado — sem acesso anónimo
- Idade mínima de 16 anos declarada nos Termos de Serviço
- Sistema de reporte disponível em todos os perfis e conversas
- Sistema de bloqueio de utilizadores disponível em todas as conversas
- Mensagens efémeras — desaparecem automaticamente após 12 horas
- Chat com double opt-in — só se inicia com consentimento de ambos
- Localização nunca partilhada diretamente entre utilizadores
4. Como Reportar
Se encontrares conteúdo ou comportamento que coloque crianças em risco, podes reportar de duas formas:
- Diretamente na app — botão "Reportar" em qualquer perfil ou conversa
- Por email para humberto.ferreira0074@gmail.com com o assunto "Reporte de Segurança Infantil"
Todos os reportes são analisados com prioridade máxima. Reservamo-nos o direito de reportar qualquer conteúdo ilegal às autoridades competentes portuguesas e europeias.
5. Conformidade Legal
O FanMeet está em conformidade com:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Diretiva europeia sobre abuso sexual de crianças (2011/93/UE)
- Legislação portuguesa de proteção de menores
- Políticas de segurança infantil da Google Play Store
6. Denúncia às Autoridades
O FanMeet compromete-se a denunciar às autoridades competentes qualquer conteúdo de abuso sexual infantil (CSAM) identificado na plataforma, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
Autoridades de referência: